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17/06/2024

Distrito Federal

OAB conclui que PL do Aborto é inconstitucional e pede arquivamento

O parecer do conselho considera o PL 1904/2024 inconstitucional, inconvencional e ilegal…
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O parecer do conselho considera o PL 1904/2024 inconstitucional, inconvencional…
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