O governador Ronaldo Caiado (UB) emitiu nota na noite de segunda-feira (3), logo após a suspensão da taxa do agro por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O chefe do Executivo diz que a corte irá compreender a constitucionalidade da lei que criou o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Caiado aponta, ainda, que a decisão de Dias Toffoli não é terminativa e acredita que será revertida. Ele ainda justifica a criação da Fundeinfra, que instituiu a taxa do agro, para “amenizar a perda abrupta de receitas que Goiás sofreu a partir de junho do ano passado, com redução de alíquotas de ICMS dos combustíves”, pelo governo Jair Bolsonaro (PL).
“O impacto negativo de tal medida será em torno de R$ 5,5 bilhões somente em 2023, asfixiando a capacidade de investimentos do Estado”, diz.
O ministro afirma no seu despacho que, depois de uma análise inicial, pareceu-lhe que a criação do fundo violou o artigo 167 da Constituição, no inciso que proíbe “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa”.
Toffoli também enxerga risco de haver desrespeito ao artigo 155 da Carta Magna, no parágrafo e nos incisos que colocam limites constitucionais à atividade tributária dos estados, no âmbito do ICMS.
O Mais Goiás já mostrou que, somente nos dois primeiros meses do ano, o governo estadual arrecadou R$ 212 milhões através da taxa do agro. Com isso, a projeção é que o recolhimento tributário chegue a R$ 1,2 bilhão nos 12 meses de 2023.
O Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que instituiu a taxa do agro, foi aprovado no final de 2022 na Assembleia Legislativa de Goiás, com reação de setores do agronegócio, inclusive com invasão e depredação da sede do Legislativo goiano.
Nota na íntegra:
“Respeito a decisão cautelar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mas ela não é terminativa e acredito que será revertida no plenário do STF. Tenho a convicção de que os demais ministros vão se sensibilizar e compreender a constitucionalidade e a necessidade das leis que permitiram ao governo de Goiás criar o Fundo Estadual de Infraestrutura.
É importante destacar que o Fundeinfra foi instituído para amenizar a perda abrupta de receitas que Goiás sofreu a partir de junho do ano passado, com a redução das alíquotas de ICMS dos combustíveis, telecomunicações e energia, definida pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional. O impacto negativo de tal medida será em torno de R$ 5,5 bilhões somente em 2023, asfixiando a capacidade de investimentos do Estado.
O Fundeinfra, cuja perspectiva de arrecadação anual é de aproximadamente R$ 1 bilhão, evidentemente não se propõe a cobrir de forma integral essas perdas com ICMS. Sua função é unicamente assegurar aos produtores rurais os investimentos prioritários em infraestrutura para que tenham mais competitividade logística para escoar a sua produção.”
Com informações do Mais Goiás/adaptação
