Os ministros do STF analisam um artigo da Lei de Drogas que configura como crime o porte para consumo pessoal.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou para descriminalizar o porte de qualquer droga para uso pessoal.
O sistema judicial enquadra como traficantes pessoas que portam pequenas quantidades de droga. O crime é punível com até 15 anos de prisão. O país tem hoje 832 mil pessoas encarceradas.
Além de decidir se a criminalização é constitucional ou não, a Corte deverá fixar regras mais claras para a aplicação da lei.
Luís Roberto Barroso e Edson Fachin defenderam a descriminalização apenas para a maconha.
Diário Atual/Redação
