O Congresso Nacional vai entrar com um recurso de agravo contra a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin de suspender a lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a premissa usada pelo governo federal para alegar inconstitucionalidade “não é verdadeira”. O senador também cobrou do Executivo a discussão de propostas focando em corte de gastos.
No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se há um pedido de vista, a sessão é suspensa. Quando ocorre
Na ação, o governo sustenta que houve descumprimento do artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que prevê que qualquer lei que implique renúncia ou criação de despesa obrigatória deve avaliar seu impacto orçamentário e financeiro.
“Essa premissa não é verdadeira. A lei que foi aprovada prevê de maneira clara, categórica e material a estimativa orçamentária financeira exigida pelo artigo 113. Esse requisito invocado não procede. Isso está materializado no processo legislativo e nas demonstrações que faremos ao STF através de uma medida que tomaremos hoje de recurso de agravo em relação à decisão do ministro Zanin”, afirmou Pacheco.
Com informações do R7/Diário Atual
