Os ministros do STF querem impor controle das redes sociais, prender e tirar da Internet quem os critica, mas não sequem as regras que tentam impor aos brasileiros. Matéria desta quarta-feira, 1, do Estadão, escancara a hipocrisia que domina a Supre Corte. Não é de hoje que eventos dos quais esses ministros participam, dentro ou fora do Brasil, são patrocinados por grandes grupos financeiros que possuem processos em tramitação no STF. Veja a reportagem de Weslley Galzo, abaixo:
A British American Tobacco (BAT) Brasil, antes conhecida como Souza Cruz, foi uma das patrocinadoras do “1º Fórum Jurídico: Brasil de Ideias”, que reuniu ministros do Supremo Tribunal Federal(STF), autoridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), juízes de outras Cortes superiores e representantes de empresas privadas no luxuoso hotel The Peninsula, em Londres, na Inglaterra. A multinacional da indústria do tabaco tem pelo menos dois processos na Suprema Corte e é parte interessada em outra ação sob relatoria do ministro Dias Toffolli, que viajou à capital inglesa para participar do evento entre os dias 23 e 26 de abril.
O ministro Alexandre de Moraes e o decano do STF, Gilmar Mendes, também participaram do encontro em Londres. Procurados, os ministros não se manifestaram. Em nota, a BAT afirmou que o evento é “um importante fórum de discussões sobre os desafios de investimentos no Brasil, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à concorrência leal”.
O evento foi organizado pelo Grupo Voto, que, em 2022, promoveu o almoço do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com 135 empresárias, em São Paulo. A instituição presidida pela cientista política Karim Musklin afirma nas redes sociais que a sua missão é promover “diplomacia empresarial e relações institucionais”, sob o slogan: “Há 20 anos fomentando a união dos setores público e privado em busca de um Brasil mais competitivo”.
Os organizadores do Fórum Jurídico realizado em Londres não informaram abertamente quem foram os patrocinadores do evento, tampouco se foram convidados agentes do setor privado com interesses em ações que tramitam no STF. A instituição ainda vetou a participação de jornalistas. Os ministros do STF que participaram do encontro não informaram que passariam ao menos três dias no exterior em atividades promovidas pela inciativa privada.
As diárias no hotel The Peninsula, onde o evento foi realizado, variam de £ 800 (R$ 5.135) a £ 8.100 (o equivalente a R$ 51.995). Procurado pelo Estadão, o STF afirmou que “não pagou diárias, previstas para custear hospedagem e outras despesas”. Além disso, a Corte também não “custeou passagem de ministro porque só emite bilhete internacional quando o ministro vai na representação da presidência do STF”.
Em nota, os organizadores afirmaram que “todos os custos operacionais são de responsabilidade do Grupo Voto, que é uma entidade privada, não havendo utilização de recursos públicos”. A organização também declarou que “os critérios para selecionar os painelistas foram estabelecidos com base na relevância de suas áreas de atuação”, mas não respondeu se identificava conflito de interesses num evento com ministros do STF patrocinado pela BAT.
Os organizadores não responderam qual foi o valor do patrocínio da BAT e disseram que “mantêm parcerias estratégicas com empresas privadas há mais de 20 anos que apoiam a realização de eventos como forma de estimular debates sobre temas essenciais ao país”.
O Estadão enviou questionamentos aos gabinetes dos ministros Gilmar, Moraes e Toffolli sobre a presença de uma empresa com interesses no STF entre os patrocinadores do evento. Não houve resposta.
No convite do evento na Inglaterra consta o nome da BAT como patrocinadora. Além da multinacional do tabaco, o fórum também foi patrocinado pela Exa Go Safe, uma startup na área de segurança ligada à FS Security. Como mostrou o Estadão, o empresário Alberto Leite, dono da FS Security e admirador do dono da Tesla e do X (antigo Twitter), Elon Musk, esteve entre os patrocinadores.
Em nota, a BAT apenas informou que é “parceira” do grupo organizador do evento “há mais de 15 anos em diversas iniciativas de comunicação organizadas pela entidade, assim como apoia outras organizações e veículos de comunicação que promovam o debate de temas relevantes para a sociedade, prática legítima no setor privado”. A empresa não respondeu se patrocinou todo o evento e com quanto colaborou, tampouco se julga haver conflito de interesses ao bancar a presença dos ministros no encontro.
Dias Toffolli deu decisão que travou ações contra empresas de fumo
A BAT integra a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), que atua no STF como amicus curiae em ação que pede a derrubada de uma resolução publicada pelaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2012. A medida restringiu o uso de aditivos, como aromatizantes e flavorizantes, em produtos de tabaco. O caso tramita no STF sob repercussão geral – quando a decisão dos ministros se torna obrigatória para todos os tribunais do País. Esse é o processo relatado por Toffolli.
Em setembro do ano passado, Toffolli atendeu a um pedido feito pela Abifumo para que todas as ações em curso no País relacionadas ao uso de aditivos em produtos de tabaco fossem suspensas até que o STF terminasse de julgar o tema. O ministro argumentou no despacho que a medida “impede a multiplicação de decisões divergentes ao apreciar o mesmo assunto, consistindo, por assim dizer, em medida salutar à segurança jurídica”.
A Abifumo contabilizava ao menos 36 ações em tramitação sobre o tema em todo o Brasil. Seis meses após assinar a decisão que beneficiou todo o setor do Tabaco, Toffoli deu palestra sobre os “Riscos e Benefícios da Inteligência Artificial Para as Eleições e a Indústria do Brasil” no evento promovido por uma das associadas
A decisão do ministro mudou o curso de um processo que se arrasta há anos. A indústria do tabaco luta desde 2012 para derrubar em diferentes instâncias a aplicação da decisão da Anvisa relacionada aos aditivos. As empresas do ramo usam uma brecha jurídica para continuar a comercializar os produtos enquanto o STF não bate o martelo sobre o tema. Artigo publicado pelo Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Fiocruz aponta que a adição de sabores e aromas aos cigarros é uma estratégia das empresas para atrair o público jovem.
A BAT é parte direta em outros dois processos que têm como relatores os ministros Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF. Ambos não participaram do evento na Inglaterra.
Um dos processos teve origem numa ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para impedir a empresa de realizar a chamada “avaliação sensorial” de seus produtos, nome dado à prática de prova de cigarros por pessoas contratadas. Essa ação é relatada por Nunes Marques. O outro caso está sob responsabilidade de Barroso e trata de um mandado de segurança apresentado pela própria BAT para suspender um decreto do governo do Pará que mudou, em 2013, regras de cobrança de imposto.
“É uma situação frontal de conflito de interesses, exatamente porque o modus operandi das empresas de tabaco é fazer lobby e influenciar decisões dos formadores de política. É um jogo que eles fazem no Brasil e em todas as partes do mundo para influenciar as leis que restringem as práticas predatórias dessas empresas”, avaliou Tânia Cavalcante, que é ex-secretária executiva da Comissão Nacional de Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco. “Espera-se de juízes do Supremo Tribunal Federal que mantenham a neutralidade nessas relações com setores que são alvos de julgamentos”, completou.
A Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS), da qual o Brasil é signatário, determina que todos os países membros do tratado “agirão para proteger essas políticas dos interesses comerciais e outros interesses da indústria do tabaco”.
O preâmbulo do documento determina que as autoridades nacionais deverão “manter a vigilância ante qualquer tentativa da indústria do tabaco de minar ou desvirtuar as atividades de controle”. Para Cavalcante, o ministro Toffolli entrou em atrito com pontos da Convenção ao participar de um evento fomentado por um agente privado interessado em sua decisões.
“Não tem razão de um ministro (participar deste tipo de evento), a não ser que ele não soubesse”, disse. “O ministro deveria se abster, pois é o julgador de um tema tão delicado para a saúde pública, que vem sendo altamente discutindo, e ele sabe como a indústria opera”, prosseguiu. “Qualquer ministro do STF que vai a convite deveria saber dos seus patrocinadores para justamente evitar esse tipo de situação constrangedora”, completou.
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, reforça que há conflito de interesses na participação dos ministros no evento, pois a BAT é parte interessada em diferentes ações que tramitam no STF. Ela avalia que há elementos que podem basear eventuais pedidos de suspeição dos ministros que participaram do evento. “É grave. Não é o ideal que aconteça esse tipo de coisa na esfera da administração da Justiça”, disse.
“Ele (Toffolli) está mais sujeito a crítica e aos próprios mecanismos do direito: seja uma parte ou outros interessados no processo entrarem com pedidos de suspeição ou arguição questionando a imparcialidade do ministro. Isso acaba prejudicando a tomada de uma decisão importante em uma seara que envolve saúde pública”, afirmou. “É um problema também de confiança das pessoas nas instituições”, completou.
A BAT Brasil informa que é parceira do Grupo Voto há mais de 15 anos em diversas iniciativas de comunicação organizadas pela entidade, assim como apoia outras organizações e veículos de comunicação que promovam o debate de temas relevantes para a sociedade, prática legítima no setor privado. Em relação ao evento citado, a companhia entende tratar-se de um importante fórum de discussões sobre os desafios de investimentos no Brasil, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à concorrência leal.
Leia a íntegra da nota do Grupo Voto
O Grupo VOTO mantém parcerias estratégicas com empresas privadas há mais de 20 anos que apoiam a realização de eventos como forma de estimular debates sobre temas essenciais ao país. Todos os custos operacionais são de responsabilidade do Grupo VOTO, que é uma entidade privada, não havendo utilização de recursos públicos. Os critérios para selecionar os painelistas foram estabelecidos com base na relevância de suas áreas de atuação para os temas tratados no fórum, em uma seleção conduzida de forma a garantir uma representação diversificada e especializada, contribuindo para um debate aberto e esclarecedor.
Leia a íntegra da nota do STF
O STF não custeou passagem de ministro porque só emite bilhete internacional quando o ministro vai na representação da presidência do STF. O tribunal também não pagou diárias, previstas para custear hospedagem e outras despesas.
Maioria dos ministros do STF esconde agendas de eventos e audiências com políticos e advogados
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esconde as agendas de seus encontros e eventos diários. Cinco dos 11 ministros divulgaram suas atividades, sendo que apenas quatro deles fizeram registros regulares no site do STF. Procurada, a Corte afirmou não existe regra interna que obrigue divulgação de agendas.
O Estadão analisou as agendas dos ministros do STF do período de janeiro de 2023 a abril de 2024. O ministro Dias Toffoli, por exemplo, divulgou somente oito dias de compromissos entre 1º e 23 de fevereiro de 2023, e então abandonou a publicidade de seus atos. Essa mudança de comportamento fez com que somente Edson Fachin, Cármen Lúcia, Crisitiano Zanin e o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, passassem a figurar entre os que assiduamente informam os compromissos dos quais participam.
Em nota enviada após a publicação da reportagem, o STF afirmou que, em 2007, a então presidente Ellen Gracie fez “uma sugestão de divulgação da agenda de compromissos no site, ficando a critério de cada ministro manifestar seu interesse”.
Fachin é o ministro mais constante na divulgação de audiências. O magistrado registrou compromissos na agenda do STF em 201 dias. O presidente do STF divulgou seus afazeres em 154 dias, sendo 100 deles já como presidente. Barroso assumiu o comando da Corte em setembro do ano passado.
A estrutura da Presidência faz com que os ministros que ocupam esse posto divulguem diariamente as suas atividades, algo que nem sempre é mantido quando eles deixam a posição. Luiz Fux, que também ocupou o cargo, divulgava as agendas diárias regularmente quando era presidente, mas parou de reportar os compromissos assim que deixou o cargo em setembro de 2022.
Outro nome que faz a divulgação regular de suas atividades é a ministra Cármen Lúcia. Foram reportados compromissos em 148 dias durante o período analisado pelo Estadão. O ministro Zanin tornou públicas as suas agendas em 99 dias desde que vestiu a toga de ministro em agosto do ano passado. Já o ministro Flávio Dino, outro recém-chegado ao STF, não divulgou nenhuma vez sua agenda de compromissos em dois meses na Corte.
Assim como Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça e Kassio Nunes Marques não informam as reuniões que mantiveram no período analisado.
A Constituição determina que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União (…) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Já o Código de Ética da Magistratura estabelece que a atuação dos magistrados deve ser norteada pelo princípio da transparência, sendo proibido, por exemplo, que um juiz atenda apenas uma das partes de um processo.
Para a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, os magistrados ferem a Constituição ao ocultar as suas agendas e impedir o controle social de suas atividades. Ela cita, por exemplo, a impossibilidade de defesa e acusação identificarem tratamento desigual de um ministro no número de audiências. Outro ponto destacado por ela é a possibilidade de os magistrados incorrerem em situações de conflito de interesses sem que ninguém saiba e possa fazer as cobranças devidas. O Estadão procurou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas não teve retorno.
“Esse fato é bastante grave se você considera que o STF é o guardião da Constituição. Atenta contra a própria Lei de Acesso à Informação (LAI), que é a regulamentação de um direito da Constituição que determina que as informações sobre atos e ações de órgãos públicos devem ser publicizadas sem que ninguém deva pedir ativamente”, disse.
O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, reforça que a divulgação dos compromissos dos ministros está diretamente associada ao princípio da publicidade. Ele destaca ainda que seria “saudável e agregaria valor à imagem dos ministros” construir um código de ética e um sistema autorregulatório para o tribunal. Em novembro do ano passado, a Suprema Corte dos Estados Unidos criou um código de ética específico para controlar as viagens dos juízes.
“Eu penso que é absolutamente necessário, razoável, que a sociedade tenha a expectativa de conhecer essas agendas”, disse. “Conhecer a agenda dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é um direito do cidadão. Apesar de não haver um regramento expresso sobre os despachos cotidianos dos ministros, é razoável fazer uma interpretação associando o código da magistratura ao princípio da publicidade, e é um dever dos ministros tornar públicas essas agendas”, completou.
Num caso recente de falta de transparência, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre Moraes não informaram que passariam ao menos três dias em Londres, na Inglaterra, para participar do “1º Fórum Jurídico – Brasil de Ideias”. O evento, organizado pelo Grupo Voto, também reuniu membros do governo federal. A presidente da organização é a cientista política Karim Miskulin, que em 2022 promoveu o almoço do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com 135 empresárias, em São Paulo.
O Grupo Voto não informou abertamente quem são os seus patrocinadores, tampouco se foram convidados agentes do setor privado que possam ter interesse em ações que tramitam no STF. A instituição diz que a sua missão é promover “diplomacia empresarial e relações institucionais”, sob o slogan: “Há 20 anos fomentando a união dos setores público e privado em busca de um Brasil mais competitivo”.
Diferentemente do STF, o Poder Executivo está submetido a uma lei que impõe uma série de protocolos às autoridades para coibir situações de conflito de interesse. Desde 2013, vigora a lei que obriga os agentes públicos a “divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – internet, sua agenda de compromissos públicos”. Esse texto culminou na criação da plataforma e-agendas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que reúne as agendas de todos os integrantes do governo federal.
A ausência de um protocolo semelhante no STF permitiu, por exemplo, que os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes tivessem “agendas secretas” com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em contextos de acirramento das tensões entre o Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2022. Foram ao menos três encontros de Bolsonaro com esses magistrados naquele ano. As reuniões só vieram a público por causa da quebra do sigilo telemático do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro.Em altaPolíticaEmpresa de tabaco com processos no STF patrocinou evento que reuniu ministros em LondresLula quer apoio para despolitizar quartéis, mas estratégia enfrenta oposição de alas do PTPT assina acordo com Partido Comunista de Cuba, e Gleisi diz buscar meios para Brasil ajudar o país
Outro encontro que só se tornou público depois de ocorrido foi a audiência do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) com o decano Gilmar Mendes no início de abril, quando o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) ainda não tinha encerrado o julgamento do parlamentar por suspeita de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. A reunião não foi divulgada pelo ministro nem pelo senador e só se tornou conhecida após apurações de veículos da imprensa.
Num caso semelhante ocorrido no dia 15 de abril, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin jantaram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na casa do decano do STF. Nenhum deles divulgou o encontro na agenda do STF.
Naquele mesmo dia, Zanin informou ter tido quatro audiências, mas não fez menção ao jantar com o chefe do Executivo, que o indicou para o cargo na Corte. O magistrado registrou que um dos encontros foi com o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), e com a senadora Tereza Cristina (PP-MT), que foi ministra da Agricultura do governo Bolsonaro. A reportagem procurou o gabinete de Zanin, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
A partir das agendas é possível saber, por exemplo, que Zanin se reuniu na última terça-feira, 23, com a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que concorre à vaga de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A candidata também visitou o gabinete de Cármen Lúcia no dia 17 de abril. A falta de transparência impede que os cidadãos monitorem o périplo de pessoas interessadas em vagas no Poder Judiciário pelos gabinetes dos ministros.
Marina Atoji, diretora da Transparência Brasil, afirmou que cabe a Barroso alterar as regras de divulgação de agendas para tornar o procedimento obrigatório. Ela explicou que a Corte poderia editar uma resolução sobre o tema ou ainda elaborar uma emenda ao regimento interno para regulamentar a LAI. Ainda de acordo com a diretora, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) também tem competência para propor a regulamentação do assunto e estender as regras a todos os tribunais do País.
“O presidente do Supremo tem um papel muito importante de propor uma emenda regimental. O ministro Barroso poderia ter um papel de liderança ao estabelecer esta regra”, destacou Roberto Livianu. “Quem é financiado pelo dinheiro público tem dever de accountability (transparência).”
A reportagem questionou a Presidência do STF, por meio da Secretária de Comunicação do tribunal, mas não obteve retorno se há estudos para tornar obrigatória a divulgação das agendas dos ministros.
Com informações do Ver o Fato/Diário Atual
